VEículos Electricos

 

Classificação e enquadramento dos Veículos

 

Download DL 44/2005 do Cod da Estrada.

  • Classificação de pequenos veículos - Art. 112º
  • Tipos de licença necessária - Art 122º
  • Uso de Capacete - Art82º

 

No que respeita aos Veículos electricos e mais concretamente aqueles menos convencionais, nomeadamente Trotinetes, Bicicletas Assistidas eléctricamente, etc, importa perceber qual o enquadramento que a Lei propõe, não querendo aqui delinear qualquer formalidade de um veiculo expecifico disponibilizamos para já o Decreto-lei nº44 de 2005 no qual poderão encontrar resposta face a algumas duvidas:

 

Processo de Importação e Legalização

Legalizar é por definição tornar legal, por isso é necessário em primeiro lugar ter os seguintes documentos:

  • Certificado de Conformidade Europeu do Veículo;
  • Formulário da DGV para solicitar a informatização no sistema do veículo (caso seja o 1º veículo que circule em terras lusas). Caso já exista algum veículo em circulação em PT então o formulário pede o código de homologação que o tratamento do 1º formulário irá fornecer;
  • Caso não haja o Certificado de Conformidade Europeu do Veículo são necessários testes de conformidade que poderão ser realizados em centros técnicos competentes de forma a cumprir a legislação em vigor.

Portugal obedece aos mesmos critérios da UE neste âmbito, mas caso haja alguma vicissitude podem sempre contactar o órgão estatal com a poderes neste domínio. Para de certa forma simplificar consulte Tabela de Procedimentos fornecida pela DGV e outros links em baixo.


Impostos

 

Download Lei n.º 22-A/2007

  • Código do Imposto sobre Veículos - Cap. I art.2 nº2

 

Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

 

 

 

 

A s s o c i a ç ã o__ P o r t u g u e s a__ d o__ V e í c u l o __E l é c t r i c o