Classificação
e enquadramento dos Veículos
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DL 44/2005 do Cod da Estrada.
- Classificação
de pequenos veículos - Art. 112º
- Tipos
de licença necessária - Art 122º
- Uso
de Capacete - Art82º
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No
que respeita aos Veículos electricos e mais concretamente
aqueles menos convencionais, nomeadamente Trotinetes, Bicicletas
Assistidas eléctricamente, etc, importa perceber qual
o enquadramento que a Lei propõe, não querendo
aqui delinear qualquer formalidade de um veiculo expecifico
disponibilizamos para já o Decreto-lei nº44 de 2005
no qual poderão encontrar resposta face a algumas duvidas:
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Processo
de Importação e Legalização
Legalizar
é por definição tornar legal, por isso é
necessário em primeiro lugar ter os seguintes documentos:
- Certificado
de Conformidade Europeu do Veículo;
-
Formulário da DGV para solicitar a informatização
no sistema do veículo (caso seja o 1º veículo
que circule em terras lusas). Caso já exista algum veículo
em circulação em PT então o formulário
pede o código de homologação que o tratamento
do 1º formulário irá fornecer;
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Caso não haja o Certificado de Conformidade Europeu do
Veículo são necessários testes de conformidade
que poderão ser realizados em centros técnicos
competentes de forma a cumprir a legislação em
vigor.
Portugal
obedece aos mesmos critérios da UE neste âmbito,
mas caso haja alguma vicissitude podem sempre contactar o órgão
estatal com a poderes neste domínio. Para de certa forma
simplificar consulte Tabela de Procedimentos fornecida pela DGV
e outros links em baixo.
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Impostos
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Lei n.º 22-A/2007
- Código
do Imposto sobre Veículos - Cap. I art.2 nº2
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Procede à reforma global da tributação
automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre
Veículos e o Código do Imposto Único de
Circulação e abolindo, em simultâneo, o
imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos,
o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
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